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Divórcio com o consentimento de ambos os cônjuges
Divórcio sem mútuo consentimento de ambos os cônjuges
Partilhas
Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira (reconhecimento de casamento, divórcio e outras decisões de tribunais e autoridades estrangeiras)
Regulação das Responsabilidades Parentais
Direito a Alimentos
Atribuição de Morada de Família
Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Processos de maiores acompanhados e autorizações para a prática de ato
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