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Termos e Condições do Serviço de Atribuição de NIF
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação, pela MAPV Advogados, do serviço de acompanhamento do pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal português (“NIF”).
A MAPV Advogados é a designação utilizada pelo escritório de advocacia da Dra. Maria Alexandra Celorico Moreira Pacheco Vieira, Advogada, NIF 186 645 180, com domicílio profissional na Avenida Infante D. Henrique, n.º 43, R/C, 9500-150 Ponta Delgada, endereço de correio eletrónico alexpvieira-42a@adv.oa.pt e telefone +351 296 307 19.
O serviço compreende a preparação e apresentação, em representação do cliente, do pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal português junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como o acompanhamento do respetivo procedimento até à atribuição do NIF ou à comunicação de decisão ou pedido adicional por parte da entidade competente.
O serviço destina-se, designadamente, a cidadãos estrangeiros que necessitem de obter um NIF em Portugal e não pretendam ou não possam apresentar pessoalmente o respetivo pedido.
A prestação do serviço depende do fornecimento, pelo cliente, de toda a documentação necessária à instrução do pedido.
Poderão ser solicitados, designadamente:
Sempre que os documentos sejam emitidos em língua estrangeira, poderá ser necessária a respetiva tradução ou certificação, nos termos legalmente aplicáveis.
A MAPV Advogados poderá solicitar documentação ou esclarecimentos adicionais sempre que tal seja necessário para instruir adequadamente o pedido ou responder a exigências da Autoridade Tributária e Aduaneira.
O cliente é responsável pela exatidão, autenticidade, atualidade e completude das informações e documentos fornecidos.
A MAPV Advogados não será responsável por atrasos, recusas ou outras consequências decorrentes de informação incorreta, incompleta, desatualizada ou de documentação que não reúna os requisitos exigidos pelas entidades competentes.
O cliente deverá comunicar prontamente qualquer alteração relevante aos dados fornecidos durante a tramitação do pedido.
A MAPV Advogados disponibilizará a procuração necessária à apresentação e acompanhamento do pedido.
A tramitação do serviço apenas poderá iniciar-se depois de recebida a procuração e a restante documentação necessária em condições que permitam a sua utilização.
A procuração deverá ser impressa, assinada à mãe e reenviada por e-mail. O Departamento de Finanças exige uma assinatura manuscrita que corresponda à assinatura do seu documento de identificação.
Sempre que sejam necessárias formalidades adicionais relativamente à procuração ou a outros documentos, o cliente será informado.
A MAPV Advogados procurará apresentar o pedido com a maior brevidade possível após a receção de toda a documentação necessária.
Qualquer indicação relativa ao tempo previsível de conclusão do procedimento tem natureza meramente estimativa.
A decisão e o prazo de atribuição do NIF dependem exclusivamente da Autoridade Tributária e Aduaneira, não podendo a MAPV Advogados garantir uma data específica para a conclusão do procedimento.
A MAPV Advogados não será responsável por atrasos imputáveis à Autoridade Tributária e Aduaneira, a outros serviços públicos, a alterações dos respetivos procedimentos ou à necessidade de apresentação de documentação ou esclarecimentos adicionais.
A contratação do serviço não constitui garantia de atribuição do NIF.
A decisão compete exclusivamente à Autoridade Tributária e Aduaneira e depende da verificação dos requisitos legalmente aplicáveis e da documentação apresentada.
Caso seja solicitado qualquer esclarecimento ou documento adicional, o cliente será informado e deverá facultá-lo dentro do prazo indicado, quando aplicável.
O serviço de atribuição de NIF não inclui, salvo acordo expresso em contrário, a prestação continuada de serviços de representação fiscal.
A eventual necessidade de nomeação de representante fiscal depende da residência fiscal do cliente, da existência de relações jurídico-tributárias em Portugal e das regras legais aplicáveis em cada momento.
Quando seja necessária ou pretendida representação fiscal após a atribuição do NIF, o respetivo serviço, duração, obrigações e honorários serão objeto de acordo autónomo.
O NIF poderá ser inicialmente atribuído com o estatuto correspondente aos elementos apresentados no momento do pedido.
A posterior alteração de residência, morada fiscal ou de outras circunstâncias relevantes poderá implicar a necessidade de atualização do registo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Salvo se expressamente contratado, o serviço de atribuição de NIF não inclui alterações posteriores ao registo fiscal do cliente.
Os honorários aplicáveis ao serviço serão os indicados ao cliente antes da respetiva contratação.
Salvo indicação expressa em contrário, os honorários referem-se exclusivamente aos serviços profissionais prestados pela MAPV Advogados e não incluem eventuais despesas com traduções, certificações, reconhecimento ou autenticação de documentos, serviços postais, taxas ou outros encargos de terceiros.
Sempre que se prevejam despesas adicionais relevantes, o cliente será informado previamente, sempre que possível.
As condições e modalidades de pagamento serão comunicadas ao cliente antes do início da prestação do serviço.
O início da tramitação poderá ficar dependente da receção do pagamento dos honorários acordados e da documentação necessária.
Salvo acordo expresso em contrário, o serviço de atribuição de NIF não inclui:
Qualquer serviço adicional será objeto de acordo autónomo quanto ao respetivo âmbito e honorários.
O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço antes da apresentação do pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Caso já tenham sido realizados trabalhos de preparação, análise documental ou outras diligências, poderão ser devidos honorários correspondentes ao trabalho efetivamente realizado.
Após a apresentação do pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, o cancelamento por iniciativa do cliente não determina, por si só, a restituição dos honorários correspondentes aos serviços já prestados.
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados para efeitos de análise, preparação e apresentação do pedido de NIF, contacto com o cliente, cumprimento das obrigações legais e profissionais aplicáveis e acompanhamento do respetivo procedimento.
Para efeitos de instrução do pedido, poderá ser necessário comunicar os dados pessoais e a documentação fornecida à Autoridade Tributária e Aduaneira e a outras entidades cuja intervenção seja necessária.
Para informação adicional deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.
A informação e documentação fornecidas pelo cliente serão tratadas com caráter confidencial.
A advogada titular do escritório e os demais advogados que intervenham no procedimento encontram-se sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos legalmente aplicáveis.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Para qualquer questão relacionada com o serviço de atribuição de NIF poderá contactar:
MAPV Advogados
Dra. Maria Alexandra Celorico Moreira Pacheco Vieira
Avenida Infante D. Henrique, n.º 43, R/C
9500-150 Ponta Delgada
Portugal
E-mail: alexpvieira-42a@adv.oa.pt
Telefone: +351 296 307 19
Última atualização: 1 de setembro de 2026
Terms and Conditions for the Portuguese Tax Identification Number (NIF) Service
These Terms and Conditions govern the provision by MAPV Advogados of legal assistance in connection with applications for the allocation of a Portuguese Tax Identification Number (“NIF”).
MAPV Advogados is the name used by the law office of Dr Maria Alexandra Celorico Moreira Pacheco Vieira, Lawyer, Portuguese Tax Identification Number (NIF) 186 645 180, with professional address at Avenida Infante D. Henrique, no. 43, Ground Floor, 9500-150 Ponta Delgada, email address alexpvieira-42a@adv.oa.pt, and telephone number +351 296 307 19.
1. Scope of the service
The service includes the preparation and submission, on behalf of the client, of an application for the allocation of a Portuguese Tax Identification Number to the Portuguese Tax and Customs Authority, as well as the monitoring of the relevant procedure until the NIF is allocated or until a decision or request for additional information is communicated by the competent authority.
The service is intended, in particular, for foreign nationals who need to obtain a NIF in Portugal and who do not wish or are unable to submit the relevant application in person.
2. Required documentation
The provision of the service is subject to the client supplying all documentation required for the application.
The following may be requested, in particular:
a valid copy of the client’s passport or other legally admissible identification document;
proof of the client’s address abroad, where this does not appear on the identification document;
a power of attorney containing the powers required for the submission and monitoring of the application;
any other documents or information requested by the Portuguese Tax and Customs Authority.
Where documents are issued in a foreign language, a translation or certification may be required in accordance with the applicable legal requirements.
MAPV Advogados may request additional documents or information whenever necessary to properly prepare the application or to respond to requirements imposed by the Portuguese Tax and Customs Authority.
3. Responsibility for the information provided
The client is responsible for the accuracy, authenticity, currency and completeness of the information and documents provided.
MAPV Advogados shall not be liable for delays, refusals or other consequences arising from incorrect, incomplete or outdated information, or from documentation that does not comply with the requirements of the competent authorities.
The client must promptly notify MAPV Advogados of any relevant changes to the information provided during the processing of the application.
4. Power of attorney
MAPV Advogados will provide the power of attorney required for the submission and monitoring of the application.
The service may only begin once the power of attorney and all other required documentation have been received in a form that permits their use.
The power of attorney must be printed, signed by hand and returned by email. The Tax Office requires a handwritten signature corresponding to the signature shown on the client’s identification document.
Whenever additional formalities are required in relation to the power of attorney or any other documents, the client will be informed accordingly.
5. Timeframes
MAPV Advogados will seek to submit the application as soon as reasonably possible after receiving all required documentation.
Any indication regarding the expected time for completion of the procedure is purely indicative.
The decision and the timeframe for allocation of the NIF are entirely dependent on the Portuguese Tax and Customs Authority, and MAPV Advogados cannot guarantee any specific date for completion of the procedure.
MAPV Advogados shall not be liable for delays attributable to the Portuguese Tax and Customs Authority, other public authorities, changes to their procedures, or the need to submit additional documents or information.
6. Outcome of the procedure
Engaging the service does not constitute a guarantee that a NIF will be allocated.
The decision rests exclusively with the Portuguese Tax and Customs Authority and depends on compliance with the applicable legal requirements and the documentation submitted.
If any additional information or documentation is requested, the client will be informed and must provide it within the applicable deadline, where relevant.
7. Tax representation
The NIF application service does not include, unless expressly agreed otherwise, the ongoing provision of tax representation services.
Any requirement to appoint a tax representative will depend on the client’s tax residence, the existence of any legal or tax relationships in Portugal, and the legal rules applicable at the relevant time.
Where tax representation is required or requested following allocation of the NIF, the relevant service, duration, obligations and fees will be subject to a separate agreement.
8. Subsequent changes to tax status
The NIF may initially be allocated with the status corresponding to the information provided at the time of the application.
Any subsequent change of residence, tax address or other relevant circumstances may require the client’s tax registration details to be updated with the Portuguese Tax and Customs Authority.
Unless expressly agreed otherwise, the NIF application service does not include subsequent changes to the client’s tax registration details.
9. Fees and expenses
The fees applicable to the service will be communicated to the client before the service is engaged.
Unless expressly stated otherwise, the fees relate exclusively to the professional services provided by MAPV Advogados and do not include any costs associated with translations, certifications, notarisation or authentication of documents, postal services, official fees or other third-party charges.
Whenever material additional expenses are anticipated, the client will be informed in advance whenever reasonably possible.
10. Payment
The applicable payment terms and methods will be communicated to the client before the provision of the service begins.
The commencement of the procedure may be conditional upon receipt of the agreed fees and all required documentation.
11. Services not included
Unless expressly agreed otherwise, the NIF application service does not include:
ongoing tax representation;
subsequent changes of address or tax residence;
registration or amendment of a professional or business activity;
submission of tax returns;
ongoing tax advice;
obtaining a Portuguese Social Security Identification Number (NISS);
opening a bank account;
applications for visas or residence permits;
translation, legalisation, apostille or certification of documents;
other administrative procedures not directly required for the initial allocation of the NIF.
Any additional service will be subject to a separate agreement regarding its scope and applicable fees.
12. Cancellation of the service
The client may request cancellation of the service before the application is submitted to the Portuguese Tax and Customs Authority.
Where preparatory work, document review or other steps have already been carried out, fees may be payable in respect of the work actually performed.
Once the application has been submitted to the Portuguese Tax and Customs Authority, cancellation at the client’s initiative does not, in itself, entitle the client to reimbursement of fees relating to services already provided.
13. Personal data protection
Personal data provided by the client will be processed for the purposes of assessing, preparing and submitting the NIF application, communicating with the client, complying with applicable legal and professional obligations, and monitoring the relevant procedure.
For the purposes of preparing and submitting the application, it may be necessary to disclose the personal data and documentation provided to the Portuguese Tax and Customs Authority and to any other entities whose involvement is required.
For further information, please refer to the Privacy Policy available on the website.
15. Confidentiality and professional secrecy
The information and documentation provided by the client will be treated as confidential.
The lawyer who is the proprietor of the law office, as well as any other lawyers involved in the procedure, are subject to the duty of professional secrecy in accordance with applicable law.
16. Governing law
These Terms and Conditions are governed by Portuguese law.
17. Contact details
For any questions relating to the NIF application service, please contact:
MAPV Advogados
Dr Maria Alexandra Celorico Moreira Pacheco Vieira
Avenida Infante D. Henrique, no. 43, Ground Floor
9500-150 Ponta Delgada
Portugal
Email: alexpvieira-42a@adv.oa.pt
Telephone: +351 296 307 19
Last updated: 1 September 2026
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